1. Direitos de Uso e Deveres. A Empresa concede ao Cliente um direito não exclusivo, intransferível, revogável e restrito durante o período deste Contrato para acessar e utilizar gratuitamente o software e os materiais online descritos na Seção 1.1 (o "Serviço de Avaliação"), apenas para uso interno e não relacionado à produção e à avaliação comercial e/ou testes de interoperabilidade do Serviço de Avaliação com os produtos ou sistemas do Cliente. Para evitar dúvidas, o Cliente pode optar por acessar e usar o Serviço de Avaliação em relação ao Automation Anywhere Enterprise e ao Document Automation coletivamente ou individualmente, e este Contrato deverá se aplicar em cada caso. O Cliente aceita usar o Serviço de Avaliação de acordo com a legislação aplicável, incluindo, entre outros, as Leis de Privacidade (conforme definido na Seção 11). Ele também aceita utilizar o Serviço de Avaliação de acordo com os procedimentos de teste e/ou diretrizes de uso informadas pela Empresa.

   1. Serviço de Avaliação. O Automation Anywhere Enterprise é um software de automação robótica de processos (RPA) da Empresa criado para automatizar completamente os procedimentos com robôs de software cognitivo. O Document Automation automatiza os processos de negócios que dependem de dados semiestruturados ou não estruturados escondidos em documentos eletrônicos, imagens, e-mails e muito mais. O Document Automation utiliza várias técnicas de IA para digitalizar e extrair dados de forma inteligente e tornar a tecnologia de RPA e/ou OCR ainda mais eficiente. O Cliente pode acessar o Document Automation e/ou o Automation Anywhere Enterprise seguindo as instruções aplicáveis informadas pela Empresa.

   2. Termos Adicionais. O Cliente entende e concorda que, além deste Contrato, o uso do Automation Anywhere Enterprise e/ou do Document Automation e de qualquer software instalado localmente relacionado a eles será regido pelo contrato de licença aplicável fornecido pelo software em questão.

   3. Dados do Cliente. O Serviço de Avaliação permitirá que o Cliente forneça ou divulgue materiais como documentos de hipoteca, faturas, contratos e/ou outros documentos grandes sem formatação em processos de negócios ("Dados do Cliente") que possam conter Informações de Saúde Protegidas ou Dados Pessoais (conforme definido na Seção 11). Não obstante o precedente, o Cliente deverá adotar medidas comerciais cabíveis para garantir que os Dados do Cliente não incluam Dados Pessoas (mas, em vez disso, usem dados de teste, que não são identificáveis). Além disso, o Cliente, se abrangido pela HIPAA, cumprirá os requisitos das Regras da HIPAA no que diz respeito às utilizações e divulgações de Informações de Saúde Protegidas, incluindo os requisitos mínimos necessários, e não deve utilizar ou divulgar Informações de Saúde Protegidas em conjunto com o Serviço de Avaliação. O Cliente afirma e garante ter os direitos e as permissões necessárias para informar os Dados do Cliente fornecidos à Empresa por meio do Serviço de Avaliação e aceita que a precisão, a qualidade, a integridade e a legalidade desses dados é de responsabilidade única do Cliente. Ele também concorda que a Empresa pode reter e usar os Dados do Cliente, a seu critério exclusivo, para fazer treinamentos, garantir a qualidade e otimizar, pesquisar e analisar as ofertas e modelos do serviço da Empresa (a "Finalidade de Pesquisa do Cliente"). Além disso, o Cliente reconhece que a Empresa não tem a obrigação de reter esses dados e que ela não é responsável pela exclusão, correção, remoção, danos ou perdas dos Dados do Cliente.

2. Vigência e Rescisão. A vigência deste Contrato começará quando o Cliente clicar em "Aceito" (a "Data de Vigência") e se encerrará trinta (30) dias após a Data de Vigência, a menos que esse prazo seja estendido pela Empresa, a seu critério exclusivo e absoluto. Segundo os mesmos critérios, ela também poderá rescindir o Contrato imediatamente após enviar um aviso eletrônico ou por escrito ao Cliente. Após o término deste Contrato, o Cliente deixará de usar o Serviço de Avaliação e, de acordo com a solicitação da Empresa, devolverá ou removerá todas as cópias desse serviço que pertenciam ao Cliente ou estavam sob controle da Empresa. O Cliente será exclusivamente responsável pelas tarifas, taxações, impostos e documentações necessárias para devolver o Serviço de Avaliação aqui descrito. Os termos nas Seções 2 a 11 continuarão em vigor após o término deste Contrato.

3. Confidencialidade. O Cliente reconhece que o Serviço de Avaliação contém informações próprias e segredos comerciais da Empresa, incluindo, entre outros, sua lógica e seus conceitos subjacentes ("Informações Confidenciais"). O Cliente deverá evitar e impedir que Informações Confidenciais ou materiais sejam divulgados, usados, vendidos, atribuídos, alugados, explorados comercialmente ou comercializados de alguma forma pelo Cliente (ou os funcionários, agentes ou representantes do Cliente, se aplicável) e não deverá permitir que essas pessoas usem partes do Serviço de Avaliação com a finalidade de derivar o código-fonte ou burlar a proteção por senha desse serviço, se aplicável. Sem limitação ao disposto anteriormente, o cliente deve impedir a divulgação de todas as Informações Confidenciais outras pessoas, com pelo menos o mesmo grau de cuidado dedicado às informações próprias do Cliente, mas jamais com cuidado inferior ao razoável. A Empresa poderá divulgar publicamente que o Serviço de Avaliação está sendo avaliado e informar os resultados correspondentes, contanto que essas informações não identifiquem o Cliente.

4. Propriedade; Proteção da Propriedade Intelectual. Salvo quando especificado o contrário neste documento, nenhum termo deste Contrato concede o direito de propriedade ou licença (seja por dedução, impedimento ou outro motivo) sobre a propriedade intelectual da outra parte, e todas as partes continuarão a ser proprietárias independentes das informações patenteadas e da propriedade intelectual. A Empresa terá todos os direitos, títulos e interesses de propriedade intelectual referentes ao Serviço de Avaliação, além de comentários, ideias, relatórios, recomendações, análises, dados, materiais de avaliação, gravações, projetos, invenções, especificações e outros materiais criados de acordo com este Contrato, independentemente de terem sido criados ou coletados pelo Cliente ou pela Empresa durante a vigência ou como resultado deste Contrato. Os direitos que não forem aqui concedidos pelo Cliente serão reservados à Empresa. O Cliente concorda em conceder à Empresa todos os direitos que ela poderia ter em relação a esses itens tangíveis e intangíveis. Ele também aceita não remover nem remover quaisquer indicações ou avisos de propriedade, de marcas comerciais ou de direitos autorais inseridos ou contidos no Serviço de Avaliação. A inserção de um aviso de direitos autorais em qualquer Serviço de Avaliação ou documentação não constituirá uma publicação nem afetará a natureza confidencial ou de segredos comerciais desse serviço ou documentação. O Cliente reconhece que não deverá copiar, modificar, traduzir, desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa, criar trabalhos derivados nem tentar, de qualquer outra forma, descobrir ou obter informações próprias que estejam presentes no Serviço de Avaliação. As cópias, as modificações, as compilações ou os trabalhos derivados que vierem a ser preparados pertencerão à Empresa e serão de propriedade exclusiva dela.

5. Nenhuma obrigação comercial. A Empresa pode, a seu critério exclusivo, disponibilizar o Serviço de Avaliação a todos os clientes ou, se ele já estiver disponível comercialmente, manter o acesso a esses produtos ou serviços. No entanto, a Empresa não terá obrigação nenhuma de fazer isso. Se ela disponibilizar de forma genérica o Serviço de Avaliação, o Cliente não terá a obrigação de contratar o serviço, de acordo com os termos de participação presentes neste Contrato.

6. Indenização. O Cliente indenizará, defenderá e isentará a Empresa de quaisquer perdas, custos (incluindo honorários advocatícios), reivindicações, prejuízos ou outras responsabilidades (incluindo, sem limitações, qualquer multa regulamentar) impostas por outras pessoas que não façam parte deste Contrato, relacionadas ou derivadas, direta ou indiretamente, (i) de qualquer violação por parte do Cliente das Leis de Privacidade referentes às cláusulas do Cliente dos Dados do Cliente; (ii) de qualquer violação das garantias mencionadas nas Seções 1.3 ou 11.1; ou (iii) do uso inadequado do Serviço de Avaliação, de acordo com este Contrato.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Salvo nos casos de VIOLAÇÃO POR PARTE DO CLIENTE (I) DOS DIREITOS E DEVERES DE USO DESCRITOS NA SEÇÃO 1, (II) DOS DEVERES DE CONFIDENCIALIDADE DEFINIDOS NA SEÇÃO 3, (III) DOS DEVERES DE PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL MENCIONADOS NA SEÇÃO 4, (IV) DOS DEVERES DE INDENIZAÇÃO PRESENTES NA SEÇÃO 6 E (V) DA SEÇÃO 11.1, nenhuma das partes será responsável PELA OUTRA PARTE quando ocorrerem danos especiais, indiretos, incidentais ou consequenciais.

SALVO NOS CASOS DE VIOLAÇÃO POR PARTE DO CLIENTE (I) DOS DIREITOS E DEVERES DE USO DESCRITOS NA SEÇÃO 1, (II) DOS DEVERES DE CONFIDENCIALIDADE DEFINIDOS NA SEÇÃO 3, (III) DOS DEVERES DE PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL MENCIONADOS NA SEÇÃO 4, (IV) DOS DEVERES DE INDENIZAÇÃO PRESENTES NA SEÇÃO 6 E (V) DA SEÇÃO 11.1, A RESPONSABILIDADE DE UMA PARTE COM A OUTRA PARTE DEVERÁ SER LIMITADA, SE APLICÁVEL, AO VALOR TOTAL DAS TARIFAS PAGAS PELO CLIENTE À EMPRESA NO PERÍODO DE DOZE (12) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE GEROU A REIVINDICAÇÃO OU À QUANTIA DE US$ 100,00, O QUE FOR MENOR.

8. Avisos de Isenção de Responsabilidade. AS PARTES RECONHECEM QUE O SERVIÇO DE AVALIAÇÃO É fornecido ao Cliente DE ACORDO COM ESTE contrato E AS FINALIDADES DELE. O SERVIÇO É DISPONIBILIZADO "COMO ESTÁ", "conforme disponível" e não oferece quaisquer garantias. A Empresa isenta-se de quaisquer garantias, expressas, implícitas ou estatutárias, incluindo, entre outras, garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica, não violação de direitos de terceiros, precisão ou integralidade de respostas ou resultados ou falta de negligência ou de profissionalismo. Nenhum agente ou funcionário da Empresa pode fazer modificações, extensões ou adições a esta garantia.

9. Responsabilidade de Conformidade com a Exportação e o Reenvio Internacional. O Cliente não exportará nem reexportará, de maneira direta ou indireta, quaisquer informações técnicas, de hardware ou do Serviço de Avaliação sem obter uma permissão por escrito da Empresa e todas as licenças necessárias do Governo dos Estados Unidos e de outros governos aplicáveis. O Cliente será considerado o importador do registro de qualquer Serviço de Avaliação fornecido ao Cliente fora dos EUA e será responsável pelos arquivamentos, requisitos, documentações, tarifas, impostos, taxações ou outros deveres de conformidade relacionados à importação que forem impostos pelo país ou pela jurisdição em questão.

10. Custos. O Cliente e a Empresa serão responsáveis pelos próprios custos e despesas relacionados aos termos deste Contrato.

11. Privacidade de Dados.

    1. 11.1. Para os fins deste Contrato, "Leis de Privacidade" refere-se a todas as leis e regulamentações estaduais, federais e internacionais, incluindo (entre outras): a Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguro Saúde de 1996 (HIPAA) e seus regulamentos de implementação e a Lei de Tecnologia da Informação para Saúde Econômica e Clínica (HITECH) e seus regulamentos de implementação (coletivamente, as "Regras HIPAA"); as leis e regulamentos da União Europeia, do Espaço Econômico Europeu, de seus estados-membros e do Reino Unido, relacionadas à privacidade de dados, incluindo (entre outros) o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ("GDPR") da UE (2016/679) e outras leis nacionais de implementação aplicáveis. O termo “Informações Protegidas de Saúde”, conforme usado neste Contrato, terá o significado conferido a ele nas Regras HIPAA. Os termos "Dados Pessoais", "Titulares dos Dados" e "Controlador" usados neste Contrato têm os significados atribuídos a eles no GDPR. As partes reconhecem e aceitam que cada uma delas será um Controlador diferente em relação a quaisquer Dados Pessoais presentes nos Dados do Cliente, e cada parte será responsável pela própria conformidade com as Leis de Privacidade aplicáveis referentes aos Dados do Cliente. Em relação aos Dados Pessoais presentes nos Dados do Cliente, o Cliente afirma e garante que: (i) os Dados Pessoais foram coletados em conformidade estrita com as Leis de Privacidade aplicáveis; (ii) ele devidamente notificou os Titulares dos Dados que os Dados Pessoais deles serão transferidos para terceiros, incluindo a Empresa, e serão processados pela Empresa de acordo com as finalidades definidas aqui neste Contrato (incluindo, sem limitações, a Finalidade de Pesquisa do Cliente); e (iii) ele tem os direitos necessários para transferir quaisquer Dados Pessoais presentes nos Dados do Cliente de acordo com as finalidades definidas neste Contrato, e a transferência desses dados e o processamento pela Empresa está e deverá estar em conformidade com as Leis de Privacidade. Além disso, o Cliente afirma e garante que a) ele tem uma base jurídica para o processamento (e instrução da Empresa sobre como processar) dos Dados Pessoais presentes nos Dados do Cliente conforme descrito neste Contrato, e b) salvo se autorizado pela Empresa expressamente por escrito, os Dados do Cliente não deverão incluir quaisquer Dados de Categoria Especial (conforme definido no RGPD), Informações de Saúde Protegidas, informações de cartão de crédito, informações financeiras, números de documentos e/ou dados de informações de pagamento.

    2. 11.2. O Cliente e a Empresa reconhecem e concordam que os termos definidos no Adendo de processamento dos dados deverão (i) ser aplicados também em relação ao processamento da Empresa de Dados Pessoais presentes nos Dados do cliente e (ii) ser incorporados a este Contrato por referência.

    3. 11.3. O Cliente reconhece que a Empresa não é um Associado de Negócios, conforme definido pelas Regras da HIPAA, e não acessa, cria, recebe, mantém nem transmite Informações de Saúde Protegidas para ou em nome do Cliente.

12. Cláusulas gerais. Este Contrato (incluindo o Adendo de processamento dos dados) constitui o contrato integral entre o Cliente e a Empresa e substitui todos os contratos ou acordos anteriores (escritos ou orais), no que diz respeito ao assunto descrito aqui. Este Contrato será regido pela legislação do estado da Califórnia, com exceção dos conflitos entre regulamentos legais, e as partes estarão sujeitas à jurisdição e ao julgamento exclusivo em um tribunal apropriado no Condado de Santa Clara, Califórnia, EUA. Se algum item deste Contrato for considerado nulo, inexequível ou inválido, isso não afetará as outras cláusulas. Este Contrato só pode ser modificado por meio de um documento por escrito assinado por ambas as partes. Se uma parte não for capaz de exercer alguma cláusula deste Contrato, essa incapacidade não será considerada uma isenção da aplicação futura da cláusula em questão ou de qualquer outra. Nenhuma das partes outorgará este Contrato ou quaisquer outros direitos ou deveres aqui previstos sem o consentimento prévio por escrito da outra parte. Este Contrato será vinculante e beneficiará as partes aqui mencionadas e dos respectivos sucessores e designados. Nenhuma pessoa ou entidade além das partes em questão poderá aplicar ou tentar impor este Contrato. Ambas as partes cumprirão os próprios deveres aqui previstos como fornecedores independentes, e não como agentes ou representantes da outra parte. Nenhuma cláusula deste Contrato será considerada ou interpretada como criação de parceria, joint venture ou qualquer relação semelhante entre as partes.