Definições.

"Afiliada" refere-se a qualquer pessoa jurídica que não esteja sob embargo ou sanções do Governo Americano e que, direta ou indiretamente, controle, seja controlada ou esteja sob controle comum com a entidade titular. "Controle", para fins desta definição, refere-se ao controle ou à propriedade direta ou indireta de mais de 50% dos direitos de voto da entidade sujeita.

“Serviços beta” significam serviços ou funcionalidade que podem estar disponíveis para o Cliente testar, caso queria, sem custos adicionais. Esses serviços precisam estar indicados como beta, piloto, versão limitada, prévia do desenvolvedor, não produção, avaliação ou descrição similar.

"Informações Confidenciais" tem o significado que lhe é atribuído na Seção 4.1.

Por "Documentação" entende-se os guias e/ou manuais de instalação, instruções de operação e especificações técnicas da AAI necessárias para permitir ao Cliente instalar, configurar e usar adequadamente os Serviços, atualizados periodicamente e disponibilizados para download ou durante a instalação dos Serviços.

"Services" significa a versão da Community Edition do software da AAI que é disponibilizada online pela AAI. Salvo indicação contrária, a definição de Serviços deverá incluir Serviços Beta.

O significado de "Vigência" está definido na Seção 3.1.1.

Utilização dos Serviços.

O presente Contrato regerá a utilização dos Serviços.

1. Direitos de Uso e Deveres.

   A AAI concede ao Cliente um direito limitado, não exclusivo, intransferível, pessoal, revogável, de acesso e utilização dos Serviços em valores provisionados para o Cliente pela AAI exclusivamente para uso interno do Cliente em conexão com as operações comerciais normais do Cliente, para o termo descrito na Seção 3 abaixo. O Cliente aceita usar os Serviços de acordo com os termos deste Contrato e qualquer lei aplicável, incluindo, entre outras, as Leis de Privacidade, conforme definido na Seção 9 (abaixo).

2. Qualificação.

   O Cliente só poderá usar o Community Edition se for: (1) pessoa física, caso em que o Cliente só poderá utilizar os Serviços em 1 (uma) máquina; ou (2) uma “Pequena Empresa”, caso em que a Pequena Empresa, incluindo todas as suas Afiliadas, só pode processar/carregar até 100 páginas por mês com o Document Automation e pode haver apenas até cinco (5) usuários da Community Edition. A organização de um cliente é considerada uma pequena empresa se: a) a organização tiver menos de 250 máquinas (físicas ou virtuais), b) a organização tiver menos de 250 usuários e c) a organização tiver menos de US$ 5 milhões em receita anual global receita. Se sua organização exceder qualquer um (1) dos três (3) critérios acima, ela não é considerada uma pequena empresa. Um Cliente pode acessar a Community Edition seguindo as instruções aplicáveis informadas pela AAI.

3. Restrições de Uso.

   Salvo disposição em contrário neste Contrato ou conforme exigido por uma lei ou pelos termos de uma licença de terceiros, o Cliente não deverá suscitar ou permitir que algum funcionário, agente ou representante faça o seguinte: (a) divulgar, vender, transferir, alugar, explorar ou promover comercialmente qualquer parte dos Serviços ou Informações Confidenciais da AAI de qualquer forma; (b) copiar, modificar, aprimorar, traduzir, suplementar, criar trabalhos derivados ou remover quaisquer avisos ou rótulos de propriedade de qualquer parte dos Serviços ou Informações Confidenciais da AAI; (c) desmontar ou descompilar os Serviços ou qualquer Informação Confidencial da AAI ou fazer engenharia reversa, tentar descobrir o código-fonte, código-objeto ou estrutura subjacente, ideias, know-how ou algoritmos relevantes dos mesmos; ou (d) usar Serviços que não tenham sido fornecidos pela AAI para uso do Cliente sob este CPL. Salvo se expressamente permitido neste Contrato, o Cliente não deve suscitar ou permitir análises competitivas, benchmarking ou uso, avaliação ou visualização dos Serviços com a finalidade de testar, projetar, modificar ou criar qualquer programa de software (ou qualquer parte dele) que execute funções semelhantes às funções executadas pelos Serviços. Qualquer uso dos Serviços em violação do acima exposto pelo Cliente que, na opinião da AAI, ameace a segurança, a integridade ou a disponibilidade dos Serviços, pode resultar na suspensão imediata dos Serviços pela AAI. No entanto, a AAI tomará as medidas comercialmente cabíveis, dadas as circunstâncias, para fornecer ao Cliente, mediante notificação, uma oportunidade de remediar essa violação ou ameaça antes de qualquer suspensão.

4. Responsabilidades do Cliente.

   O Cliente é responsável pelo uso dos Serviços por todos os usuários que acessarem os Serviços com as credenciais de conta do Cliente. Dessa forma, o Cliente é responsável por:

   • Garantir que ele use a máxima discrição ao conceder privilégios de administrador.
   • Garantir que seus usuários não compartilhem suas senhas.
   • Garantir e manter a segurança de seus sistemas e das máquinas que se conectam e usam os Serviços, incluindo a implementação das correções necessárias e atualizações do sistema operacional.

   O Cliente também concorda que não realizará nem autorizará terceiros a realizar qualquer teste de penetração dos Serviços sem obter a permissão prévia por escrito da AAI.

5. Propriedade; Proteção da Propriedade Intelectual.

   Sujeito aos direitos limitados expressamente concedidos neste documento, a AAI, suas Afiliadas e seus licenciadores reservam todos os seus direitos, títulos e interesses nos Serviços e para esses, incluindo todos os seus direitos de propriedade intelectual relacionados. Nenhum direito é concedido ao Cliente neste documento, exceto conforme expressamente estabelecido.  A inserção de uma notificação de direitos autorais em Serviços ou nas Informações Confidenciais da AAI não constituirá uma publicação nem afetará a natureza confidencial ou de segredos comerciais desses Serviços ou Informações Confidenciais da AAI.

6. Inatividade do cliente.

   Se a conta do Cliente permanecer inativa durante noventa (90) dias ou mais, a AAI poderá, a seu exclusivo critério, apagar ou remover certos tipos de dados dos Serviços, incluindo mas não se limitando a arquivos carregados pelo Cliente, ou relatórios derivados da utilização dos Serviços pelo Cliente.

Vigência e Rescisão.

A vigência deste Contrato (a “Vigência”) começará quando o Cliente clicar em "Iniciar" e se encerrará doze (12) dias após a Data de Vigência, salvo se esse prazo for estendido pela AAI, a seu critério exclusivo e absoluto. Segundo os mesmos critérios, AAI também poderá rescindir o Contrato imediatamente após enviar uma notificação eletrônico ou por escrito ao Cliente. Após o término deste Contrato, o Cliente deixará de usar os Serviços aqui descrito e, de acordo com a solicitação da AAI, devolverá ou removerá todas as cópias de qualquer parte desses Serviços que pertençam ao Cliente ou estejam sob os cuidados da Empresa. Os termos das Seções 2.3, 2.5, 3, 4, 5.2, 6, 7, 9 e 11-16 permanecerão vigentes mesmo após a rescisão deste Contrato.

Confidencialidade.

1. Informações Confidenciais.

   Conforme usado neste documento, "Informações Confidenciais" significa qualquer informação não pública, confidencial ou proprietária, incluindo segredos comerciais, de uma parte divulgada à outra parte, seja oralmente, por escrito, por meio eletrônico ou outro meio ou mídia, esteja ou não marcada, designada ou identificada como "confidencial" ou "proprietária".

2. Exceções.

   Nas Informações Confidenciais não se incluem informações: (a) públicas ou que se tornem conhecidas ou disponíveis ao público, exceto por meio da violação de uma obrigação da parte receptora; (b) legalmente adquiridas de um terceiro pela parte receptora sem violar uma restrição de confidencialidade; (c) em que a parte receptora seja capaz de demonstrar, por meio de prova escrita, que elas (i) já se encontravam em sua posse no momento em que foram divulgadas pela parte reveladora ou (ii) foram desenvolvidas independentemente pela parte receptora sem usar as informações confidenciais da parte reveladora; ou (d) que tenham sido aprovadas para divulgação pela parte reveladora.

3. Obrigações de confidencialidade.

   A parte receptora guardará e manterá em sigilo as Informações Confidenciais da parte divulgadora, exercendo pelo menos o mesmo grau de cuidado que a parte receptora exerce habitualmente para proteger suas próprias informações proprietárias, mas, em nenhum caso, menos do que os devidos cuidados. Se não houver consentimento prévio por escrito da parte reveladora, a parte receptora não poderá: (a) divulgar qualquer parte das informações confidenciais a qualquer pessoa ou entidade que não seja seus diretores, executivos, funcionários, agentes ou consultores de suas Afiliadas que logicamente precisem acessar as informações confidenciais para os usos permitidos aqui descritos e estejam comprometidos a proteger as informações confidenciais de uma maneira consideravelmente semelhante aos termos deste Contrato; ou (b) usar informações confidenciais de outra forma salvo conforme permitido neste Contrato. Não obstante o acima exposto, a parte receptora pode produzir ou divulgar Informações Confidenciais conforme exigido de acordo com as leis, regulamentações ou ordem judicial, desde que notifique a parte divulgadora, se permitido, para que a parte divulgadora tenha a oportunidade de defender, limitar ou proteger tal produção ou divulgação.

Indenização.

1. Indenização pela AAI.

   A AAI defenderá, indenizará e isentará o Cliente de quaisquer danos ou perdas que possa incorrer caso algum terceiro venha a alegar que qualquer parte de um Serviço esteja violando patentes aplicável nos EUA ou direitos autorais ou se apropriando indevidamente de qualquer segredo comercial.  Em qualquer ação baseada em uma reivindicação de violação, a AAI pode, a seu exclusivo critério e às suas próprias custas: (a) adquirir para o Cliente o direito de continuar usando os Serviços aplicáveis nos termos deste Contrato; (b) substituir ou modificar a parte afetada dos Serviços por um substituto ou uma modificação que permita que os Serviços funcionem de forma substancialmente equivalente à da parte infratora dos Serviços; ou (c) se as opções (a) e (b) acima não estiverem disponíveis comercialmente ou não forem viáveis, a AAI poderá rescindir os direitos do Cliente e as obrigações da AAI em relação à parte afetada dos Serviços, caso em que a AAI reembolsará o valor proporcional de quaisquer taxas pagas antecipadamente (se houver) por essa parte afetada dos Serviços, equivalente ao período de tempo entre a data de rescisão e o final da vigência à época.  As obrigações de Indenização da AAI sob desta Seção 5.1 (Indenização pela AAI) são condicionadas ao Cliente: (a) notificar a reivindicação imediatamente à AAI por escrito; (b) conceder à AAI o controle exclusivo da defesa e da solução da demanda; e (c) fornecer à AAI toda a assistência (às custas da AAI), informações e autoridade razoavelmente necessárias para a defesa e solução da reivindicação.

2. Indenização pelo Cliente.

   O Cliente defenderá, indenizará e isentará a AAI de quaisquer perdas, custos (incluindo todos os honorários legais), reclamações, danos, ou outra responsabilidade declarada por qualquer pessoa que não seja parte deste Contrato, relacionados ou decorrentes direta ou indiretamente: (i) qualquer violação pelo Cliente das Leis de Privacidade relativas ao fornecimento de Dados Pessoais pelo Cliente (conforme definido na Seção 9.1 abaixo) ou qualquer falha do Cliente em cumprir as suas obrigações, conforme estabelecido na Seção 9.3 abaixo; (ii) qualquer violação pelo Cliente dos termos contidos na Seção 2 (Utilização dos Serviços) ou das garantias contidas na Seção 9 (Privacidade de Dados) do presente Contrato; ou (iii) a utilização pelo Cliente de Informações Confidenciais da AAI em violação do presente Contrato ou (iv) a utilização pelo Cliente dos Serviços em violação de quaisquer leis, regulamentos ou políticas aplicáveis.

3. Exceções de Indenização.

   A AAI não terá nenhuma responsabilidade por qualquer reclamação descrita na Seção 5.1, e o Cliente defenderá e indenizará a AAI contra qualquer reclamação desse tipo, na medida em que não teria ocorrido senão por isso: (a) modificações nos Serviços feitas pelo Cliente ou uma parte atuando em nome do Cliente; (b) a combinação, operação ou uso dos Serviços com equipamentos, dispositivos, software ou dados não fornecidos pela AAI (incluindo, entre outros, o uso dos Serviços para automatizar software ou processos selecionados pelo Cliente); (c) falha do Cliente em utilizar formas atualizadas ou modificadas dos Serviços fornecidos pela AAI; (d) uso dos Serviços por parte do Cliente que não esteja de acordo com este Contrato; ou (e) conformidade da AAI com projetos, planos ou especificações fornecidos pelo Cliente ou em seu nome; ou (f) o uso dos Serviços Beta pelo Cliente.

4. AS DISPOSIÇÕES DESTA SEÇÃO 5 ESTABELECEM AS OBRIGAÇÕES ÚNICAS E EXCLUSIVAS DA AAI, E AS SOLUÇÕES ÚNICAS E EXCLUSIVAS DA LICENCIADA, NO QUE DIZ RESPEITO À VIOLAÇÃO OU À APROPRIAÇÃO INDEVIDA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS.

Auditoria.

Mediante notificação razoável, a AAI terá o direito de auditar a conformidade do Cliente no uso dos Serviços sob este Contrato.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

1. Limitação de responsabilidade.

   SUJEITO ÀS EXCEÇÕES LISTADAS EM 7.2 ABAIXO, NENHUMA DAS PARTES SERÁ RESPONSÁVEL POR: (A) QUALQUER DANO PUNITIVO, ESPECIAL, INDIRETO, INCIDENTAL OU RESULTANTE (INCLUINDO QUALQUER CUSTO DE COMPRA DE SERVIÇOS SUBSTITUTOS E PERDA DE USO, DADOS, NEGÓCIOS OU LUCROS), INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE OU SE A PARTE RESPONSÁVEL FOI AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS; OU (B) DANOS AGREGADOS SUPERIORES DE: (1) AS TAXAS PAGAS PELO CLIENTE DE ACORDO COM ESTE CONTRATO DURANTE OS DOZE (12) MESES ANTES DO EVENTO QUE DÁ ORIGEM À RESPONSABILIDADE, OU (2) CEM DÓLARES (US$ 100).

2. Limitação de Exclusões de Responsabilidade.

   As limitações de responsabilidade estabelecidas na Seção 7.1 (Limitação de Responsabilidade) acima não se aplicam: (a) danos relacionados a reclamações que sejam objeto de indenização de acordo com este Contrato, (b) reclamações baseadas em violação de qualquer uma das partes das respectivas obrigações estabelecidas na Seção 4 (Confidencialidade), (c) uso, distribuição ou divulgação da propriedade intelectual da outra parte e (d) obrigações de pagamento do Cliente (se aplicável).

3. Ausência de Limitação de Responsabilidade por Lei.

   Como algumas jurisdições não permitem que a responsabilidade ou os danos sejam limitados conforme estabelecido acima, algumas das limitações acima poderão não ser válidas.

ISENÇÃO DE GARANTIA.

EXCETO AS GARANTIAS EXPRESSAS PELA AAI NO PRESENTE DOCUMENTO, AS PARTES RECONHECEM QUE OS SERVIÇOS FORNECIDOS AO CLIENTE DE ACORDO COM ESTE CONTRATO E AS FINALIDADES DELE SÃO DISPONIBILIZADOS "COMO ESTÃO", "CONFORME DISPONÍVEIS" E SEM QUAISQUER GARANTIAS. A AAI RENUNCIA A QUAISQUER GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, OU PRECISÃO/INTEGRALIDADE DE RESPOSTAS OU RESULTADOS. NENHUM AGENTE OU FUNCIONÁRIO DA AAI PODE FAZER MODIFICAÇÕES, EXTENSÕES OU ADIÇÕES A ESTA GARANTIA. CASO AS LEIS DA JURISDIÇÃO DO CLIENTE NÃO PERMITAM A ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE RELATIVA AOS SERVIÇOS NOS TERMOS DESTE DOCUMENTO, A AAI FORNECE APENAS A GARANTIA LEGAL MÍNIMA, ALÉM DA GARANTIA EXPRESSAMENTE ESPECIFICADA ACIMA, E RENUNCIA A TODAS AS DEMAIS GARANTIAS QUE A LEI APLICÁVEL PERMITA. AS PARTES RECONHECEM QUE AS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE NESTA SEÇÃO 8 (ISENÇÃO DE GARANTIA) SÃO UM COMPONENTE FUNDAMENTAL DESTE CONTRATO E QUE A AAI NÃO CELEBRARIA ESTE CONTRATO SEM ESSAS ISENÇÕES.

Privacidade de Dados

1. Leis de privacidade.

   Para os fins deste Contrato, "Leis de Privacidade" refere-se a todas as leis e regulamentações estaduais, federais e internacionais, incluindo (entre outras): a Lei de Proteção ao Consumidor da Califórnia de 2018 (“CCPA”), a Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguro Saúde de 1996 (HIPAA) e seus regulamentos de implementação e a Lei de Tecnologia da Informação para Saúde Econômica e Clínica (HITECH) e seus regulamentos de implementação (coletivamente, as "Regras HIPAA"); as leis e regulamentos da União Europeia, do Espaço Econômico Europeu, de seus estados-membros e do Reino Unido, relacionadas à privacidade de dados, incluindo (entre outros) o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ("GDPR") da UE (2016/679) e outras leis nacionais de implementação aplicáveis. Os termos "Dados Pessoais", "Categorias Especiais de Dados Pessoais", "Titulares dos Dados" e "Controlador" usados neste Contrato têm os significados atribuídos a eles no GDPR.  Os termos "Informações Protegidas de Saúde", "Entidade Coberta" e "Associado Comercial", conforme utilizados neste Contrato, têm o significado atribuído a eles nas Regras HIPAA.

2. Funções das Partes.

   As partes reconhecem e concordam que (i) com relação aos Dados Pessoais do Cliente e/ou Categorias Especiais de Dados Pessoais processados pela AAI para a prestação de Serviços sob este Contrato, a AAI tem papel de Processador (ou um "Provedor de Serviços" para fins de CCPA) e o Cliente deve ser um Controlador (ou uma "Empresa" para fins da CCPA), e (ii) com relação a outros Dados Pessoais e/ou Categorias Especiais de Dados Pessoais, incluindo, entre outros, os dados processados para o Objetivo de Pesquisa da AAI, cada parte possui um Controlador separado e cada parte é responsável pela conformidade com as Leis de Privacidade aplicáveis relativas aos Dados Pessoais do Cliente e/ou Categorias Especiais de Dados Pessoais.

3. Obrigações do Cliente.

   Não obstante qualquer disposição em contrário aqui contida, com respeito a quaisquer Dados Pessoais e/ou Categorias Especiais de Dados Pessoais, o Cliente declara e garante que: (i) os Dados Pessoais e/ou Categorias Especiais de Dados Pessoais foram coletados em estrita conformidade com as Leis de Privacidade aplicáveis; (ii) notificou adequadamente, e continuará a notificar adequadamente, pelo menos anualmente, os Titulares dos Dados em questão de que seus Dados Pessoais e/ou Categorias Especiais de Dados Pessoais serão transferidos para terceiros, incluindo a AAI, e serão processados para os fins estabelecidos neste Contrato (incluindo, sem limitação, o Objetivo de Pesquisa da AAI conforme definido abaixo na Seção 9.4); e (iii) o Cliente tem todos os direitos necessários para transferir quaisquer Dados Pessoais e/ou Categorias Especiais de Dados Pessoais para a AAI para os fins estabelecidos neste Contrato e tal transferência dos Dados Pessoais e/ou Categorias Especiais de Dados Pessoais e processamento pela AAI está e estará em conformidade com as Leis de Privacidade.  O Cliente deve fornecer à AAI provas que demonstrem seus direitos de transferência de Dados Pessoais e/ou Categorias Especiais de Dados Pessoais à AAI, mediante solicitação da AAI.  Na medida em que a AAI estiver atuando como Processador sob este Contrato (a) o Cliente declara e garante ainda que tem uma base legal para processar (e instruir a AAI para processar) Dados Pessoais e/ou Categorias Especiais de Dados Pessoais, conforme estabelecido no presente Contrato, e (b) o Cliente e a AAI reconhecem e concordam que os termos estabelecidos no Contrato de Processamento de Dados em https://www.automationanywhere.com/support/DPA.pdf:  (i) se aplicará com relação ao processamento de Dados Pessoais e/ou Categorias Especiais de Dados Pessoais da AAI em nome do Cliente, e (ii) são incorporados a este Contrato por referência.

4. O Cliente declara e garante que tem todos os direitos e permissões necessários para fornecer à AAI documentos eletrônicos, imagens e e-mails enviados aos Serviços que possam conter Informações de Saúde Protegidas, Dados Pessoais e Categorias Especiais de Dados Pessoais, e o Cliente concorda que é o único responsável pela precisão, qualidade, integridade e legalidade de todas essas informações. O Cliente concorda ainda que a AAI pode usar essas informações e quaisquer modelos ou rótulos de IA derivados que sejam definidos pelo Cliente através do uso dos Serviços para aprimorar, pesquisar e analisar as ofertas e modelos de serviços da AAI (o "Objetivo de Pesquisa da AAI") e desenvolver novas ofertas e modelos, inclusive conforme descrito em mais detalhes na Política de Privacidade da AAI https://www.automationanywhere.com/privacy. O Cliente também concorda que a AAI reterá Informações de Saúde, Dados Pessoais e Categorias Especiais de Dados Pessoais sob proteção apenas pelos períodos descritos na Política de Privacidade da AAI e destruirá regularmente essas informações, bem como que a AAI não será responsável pela exclusão, correção, destruição, danos ou perdas de Informações de Saúde Protegidas, Dados Pessoais ou Categorias Especiais de Dados Pessoais.

5. Direitos dos Titulares dos Dados.

   A AAI informará o Cliente sobre qualquer solicitação de um Titular de Dados para exercer seus direitos de acordo com as Leis de Privacidade com relação às Informações Protegidas de Saúde, Dados Pessoais ou Categorias Especiais de Dados Pessoais ("Solicitação do Titular dos Dados"). O Cliente deverá adotar medidas comerciais cabíveis para auxiliar a AAI a responder a uma Solicitação do Titular dos Dados, conforme orientações da AAI, incluindo o fornecimento de dados adicionais, conforme exigido pela AAI, a fim de identificar Informações Protegidas de Saúde, Dados Pessoais ou Categorias Especiais de Dados Pessoais processados pela AAI relacionados ao Titular dos Dados.

6. Transferências Internacionais.

   Com base nos termos deste Contrato, a AAI disponibiliza os seguintes mecanismos de transferência, na correspondente ordem de precedência, para qualquer transferência de Dados Pessoais ou Categorias Especiais de Dados Pessoais, conforme os termos deste Contrato, da União Europeia, da Área Econômica Europeia, de seus estados membros, do Reino Unido e da Suíça para países que não garantem um nível adequado de proteção de dados de acordo com o significado atribuído pelas Leis de Privacidade, desde que essas transferências atendam a estas Leis de Privacidade: (i) as autocertificações da Proteção de Privacidade UE - EUA e Suíça - EUA da AAI, e (ii) onde a AAI é uma Controladora, as Cláusulas Contratuais Padrão para a transferência de Dados Pessoais ou Categorias Especiais de Dados Pessoais do Espaço Econômico Europeu para países terceiros (transferências de controlador para controlador), aprovadas pela Comissão Europeia na Decisão 2004/915/CE, datada de 27 de dezembro de 2004, e onde a AAI é um Processador, as Cláusulas Contratuais Padrão para a transferência de Dados Pessoais ou Categorias Especiais de Dados Pessoais do Espaço Econômico Europeu para países terceiros (transferências de controlador para processador), aprovadas pela Comissão Europeia na Decisão 2010/87/UE, de 5 de fevereiro de 2010.

7. Acordo de Associados Comerciais.

   Se o Cliente for uma Entidade Coberta ou um Associado Comercial e os Dados Pessoais ou Categorias Especiais de Dados Pessoais incluírem Informações Protegidas de Saúde, o Cliente não deverá transferir ou divulgar à AAI essas Informações Pessoais de Saúde antes da entrada em vigor de um Acordo de Associado Comercial ("AAC") por escrito, em forma e conteúdo, aceito por escrito pela AAI a seu exclusivo critério. Se o Cliente for uma Entidade Coberta e os Dados Pessoais ou Categorias Especiais de Dados Pessoais incluírem Informações Protegidas de Saúde, consulte o AAC disponível aqui: https://www.automationanywhere.com/support/CoveredEntityBAA.pdf (incorporado a este Contrato por referência).  Se o Cliente for um Associado Comercial e os Dados Pessoais ou Categorias Especiais de Dados Pessoais incluírem Informações Protegidas de Saúde, consulte o AAC disponível aqui: https://www.automationanywhere.com/support/Sub-ContractorBAA.pdf, (incorporado a este Contrato por referência).

Atualizações.

A AAI pode atualizar os Serviços periodicamente para introduzir ou incluir novos recursos, versões ou funcionalidades.  Na medida em que uma atualização exija complementos ou modificações aos termos deste Contrato, a AAI notificará o Cliente.  A AAI reserva-se o direito de cobrar uma taxa razoável pelos Serviços no futuro.  A AAI fornecerá ao Cliente uma notificação por escrito com pelo menos noventa (90) dias de antecedência antes da cobrança de qualquer taxa(s) pelos Serviços.

Monitoramento.

A AAI pode coletar dados técnicos e usar informações, como verificar o desempenho dos Serviços, acessar informações, ações de clique, comportamento de tempo de execução, configurações e informações do usuário, incluindo (entre outros) o endereço IP, ao monitorar o uso dos Serviços pelo Cliente em conformidade com a Política de Privacidade da AAI e com as Leis de Privacidade. Embora a AAI não seja obrigada a monitorar o uso dos Serviços pelo Cliente, o Cliente autoriza a AAI a fazê-lo. A AAI pode proibir qualquer uso dos Serviços que acredite estar (ou que julga estar) violando os termos estabelecidos neste documento.

Responsabilidade de Conformidade com a Exportação e o Reenvio Internacional.

O Cliente não exportará nem reexportará, de maneira direta ou indireta, Serviços, hardware ou informações técnicas (ou partes deles) sem antes obter uma permissão por escrito da AAI, bem como todas as licenças necessárias do Governo dos Estados Unidos e de outros governos aplicáveis. O Cliente será considerado o importador oficial de qualquer Serviço fornecido ao Cliente fora dos EUA e será responsável pelos arquivamentos, requisitos, documentações, tarifas, impostos, taxações, ou outras obrigações de conformidade impostas pelo país ou pela jurisdição em questão.

Força Maior.

Cada parte será exonerada de suas obrigações sob este Contrato, e nenhuma parte será responsável perante a outra parte sob este Contrato, por qualquer responsabilidade, perda, dano, multa, penalidade, sanção, custo ou despesa incorrida por uma parte como resultado de qualquer evento ou condição que impeça direta ou indiretamente a parte de cumprir uma obrigação prevista neste documento e que esteja além do controle razoável da parte e que não poderia, pelo exercício da devida diligência, ter sido evitado total ou parcialmente pela parte, incluindo, entre outros: qualquer caso fortuito, desastre natural, guerra, tumulto, bloqueio, insurreição, terrorismo, sabotagem, ataques de negação de serviços (incluindo, entre outros, ataques de negação de serviço patrocinados por estados ou nações), vírus ou ataques de hackers para os quais não há solução comercial conhecida cabível (incluindo, entre outros, hackers intencionais/direcionados por ou em nome de estados-nação), atos de inimigos públicos, distúrbios civis ou restrição/prisão de governos e pessoas, boicotes, greves (incluindo greves gerais), greves patronais ou outras perturbações industriais similares.

Governo Americano.

Qualquer software incorporado aos Serviços e à Documentação que os acompanha é designado como "software comercial para computador" e "documentação comercial para software para computador", pois esses termos são usados na 48 C.F.R. 12.212, e só podem ser fornecidos ou obtidos pelo governo dos Estados Unidos (1) para aquisição por agências civis ou em seu nome, de acordo com a política estabelecida na 48 C.F.R. 12.212; ou (2) para aquisição por unidades do Departamento de Defesa ou em seu nome, de acordo com as políticas estabelecidas na 48 C.F.R. 227-7201.1 e 227.7202-3. Caso uma agência governamental precise de direitos adicionais, ela deverá negociar um adendo por escrito a este Contrato aceito por ambas partes, que conceda especificamente esses direitos.

Software de terceiros.

O software da AAI incorporado aos Serviços contém o código aberto coberto por uma licença diferente e é disponibilizado com ele. As obrigações da AAI estabelecidas neste Contrato não se estendem a qualquer software livre. O Cliente concorda que todo software de código aberto estará e permanecerá sujeito aos termos e condições sob os quais é fornecido. Qualquer software de código aberto e os avisos, termos de licença e isenções de garantia vigentes para esse software de código aberto deverão ser identificados ao Cliente regularmente por escrito (por e-mail ou por notificação visível dentro do Software).

Cláusulas gerais.

1. Legislação em vigor.

   Este Contrato é regido pelas leis do Estado da Califórnia, sem considerar seus princípios de conflito de leis.  As partes estão mutuamente de acordo que as Convenções das Nações Unidas para contratos de venda internacional de bens e a Lei para Uniformização das Transações de Informações por Computadores não se aplicarão a este Contrato. As partes estão sujeitas à jurisdição e foro exclusivos de um tribunal apropriado localizado no Condado de Santa Clara, Califórnia, EUA.

2. Avisos.

   Todas as notificações relacionadas a este Contrato devem ser feitas por escrito em inglês e entrarão em vigor após (a) entrega pessoal, (b) no segundo dia útil após o envio e (c) no dia do envio por e-mail (desde que notificações de rescisão e reivindicações indenizáveis também sejam enviadas pelos processos descritos em (a) e (b), além do e-mail).  As notificações enviadas à AAI devem ser endereçadas a: 633 River Oaks Parkway, San Jose,‎ CA‎ 95134 U.S.A., ATTN: General Counsel e para o e-mail: legalnotices@automationanywhere.com. As notificações enviadas ao Cliente devem ser encaminhadas ao endereço do Cliente indicado no Formulário de Pedido aplicável, a menos que o Cliente tenha informado à AAI outro endereço de acordo com esta Seção. Qualquer notificação feita em conformidade com esta Seção entrará em vigor mediante a entrega ou recusa real da entrega.

3. Cessão.

   Nenhuma das partes poderá ceder este Contrato ou qualquer direito ou obrigação aqui previstos sem o consentimento prévio por escrito da outra parte. No entanto, a AAI poderá ceder este Contrato a uma subsidiária, Afiliada ou sucessora de seus interesses em caso de fusão ou aquisição da AAI ou em caso de transferência de todos ou substancialmente todos os seus ativos ou os ativos de uma grande divisão para outra entidade. Este Contrato será vinculante e beneficiará as partes aqui mencionadas e dos respectivos sucessores e designados.

4. Terceiros beneficiários/fornecedores independentes.

   Nenhuma pessoa ou entidade além das partes aqui mencionadas poderá aplicar ou tentar impor este Contrato. Não há terceiras partes beneficiárias deste Contrato. Ambas as partes cumprirão os próprios deveres aqui previstos como fornecedores independentes, e não como agentes ou representantes da outra parte. Nenhuma cláusula deste Contrato será considerada ou interpretada como criação de parceria, joint venture ou qualquer relação semelhante entre as partes.

5. Integralidade do contrato/ordem de precedência.

   Este Contrato, juntamente com os Formulários de Pedido aplicáveis, os documentos vinculados e quaisquer anexos (conforme aplicável) aqui mencionados constituem o acordo integral entre o Cliente e a AAI com relação ao assunto tratado. Nenhum termo ou condição estabelecido em qualquer pedido de compra ou outro documento fornecido pelo Cliente à AAI deve fazer parte de qualquer acordo entre a AAI e o Cliente, a menos que seja especificamente aceito por escrito pela AAI. No caso de um conflito entre os termos deste Contrato e os termos de um Formulário de Pedido, um documento vinculado ou qualquer anexo (conforme aplicável) aqui mencionado, os termos deste Contrato terão precedência e controle, a menos que o Formulário de Pedido ou outro documento faça referência e substitua explicitamente uma disposição deste Contrato.

6. Modificação/Renúncia/Separabilidade.

   Nenhuma modificação deste Contrato será vinculativa, a menos que por escrito e assinada por um representante autorizado de cada parte. Qualquer renúncia expressa ou falha em exercer prontamente qualquer direito sob este Contrato não criará uma renúncia contínua ou qualquer expectativa de não execução. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada ilegal ou inexequível, tal disposição será considerada separável das demais disposições deste Contrato e não afetará ou prejudicará a validade ou aplicabilidade das demais disposições deste Contrato, a menos que tal omissão frustre a intenção das partes, caso em que este Contrato poderá ser revisado para efetivar as demais disposições deste.